Publicações Jurídicas
Tribunal sedia reunião do CNJ sobre atendimento a vítimas de violência do Estado
Evento teve como foco central debater o aprimoramento do atendimento a pessoas atingidas pela violência praticada por agentes estatais
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sediou, na manhã desta sexta-feira, 10 de abril, a reunião itinerante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, marcado por depoimentos impactantes de familiares de vítimas de violência estatal, teve como foco central debater o aprimoramento do atendimento a pessoas atingidas pela violência praticada por agentes estatais, bem como as medidas de proteção e a garantia de acesso a direitos. O encontro foi realizado no Plenário Desembargador Estênio Cantarino Cardozo.
Escuta e compromisso institucional
A solenidade foi aberta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin. Em seu discurso, ele destacou a autora e ativista Lélia Gonzalez para ressaltar a contradição de a mulher negra ser, ao mesmo tempo, aquela que nutre e educa o país e a que cujos filhos este mesmo país insiste em matar. “Essa contradição não é tragédia inpidual nem fatalidade histórica, é estrutura. Mas estruturas, ao contrário de destinos, podem ser transformadas pela disposição genuína de escutar quem sofre na pele essa injusta realidade. É com essa convicção que abrimos este encontro”, afirmou.
Ao falar sobre o atendimento a vítimas de violência de Estado, o presidente do TJRJ e governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, destacou que o conceito envolve não apenas ações diretas, mas, também, as omissões do poder público. “A ausência do Estado, nos momentos em que sua atuação é essencial, também configura uma forma de violência. Sabemos que o sistema de Justiça ainda não é perfeito, e é justamente por isso que trabalhamos continuamente pelo seu aperfeiçoamento. Como presidente do Tribunal, quero deixar claro a todos os segmentos da sociedade aqui representados que a Justiça brasileira está em constante reflexão sobre sua atuação. Este encontro expressa esse compromisso: um momento de escuta ativa, de diálogo e de abertura para ouvir a sociedade”.
O presidente do Tribunal de Justiça e governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro (à esquerda), discursa durante a reunião com o ministro Luiz Edson Fachin ao fundo
Diagnóstico aponta desafios no atendimento às vítimas
No campo das políticas públicas e do atendimento institucional, também foram apresentados dados que ajudam a dimensionar os desafios. Durante a reunião, a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ, Natália Dino, apresentou os resultados da consulta pública que servirá de base para a elaboração do Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado a vítimas de violência de Estado no âmbito do Poder Judiciário.
Os dados foram apresentados em conjunto com o “Diagnóstico sobre o Funcionamento dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas” (Ceavs), cujo relatório final, elaborado ao longo de 2025, foi lançado oficialmente no dia do evento. Realizada entre março e abril de 2026, a consulta reuniu 130 manifestações de vítimas, familiares e especialistas e revelou gargalos estruturais, como:
Déficit informativo: vítimas relataram falta de clareza sobre seus direitos e dificuldades diante da linguagem técnica do Judiciário.
Hostilidade institucional: relatos de ambientes em que vítimas e acusados compartilham os mesmos espaços físicos, como corredores e elevadores.
Barreiras de classe: restrições de vestimenta (como a proibição de chinelos ou bermudas) que dificultam o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Relatos reforçam a importância do acolhimento
Além dos dados e propostas institucionais, o encontro também foi marcado por relatos que evidenciaram, na prática, os desafios enfrentados pelas famílias. Durante a participação de organizações parceiras na discussão, a professora Catarina Heralda Ribeiro da Silveira, representante da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), relatou a morte de seu filho, de 21 anos, durante uma operação policial em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e informou que o caso continua como inquérito, não tendo virado processo.
Em uma fala carregada de emoção, a professora destacou que o sofrimento das famílias se prolonga ao longo da busca por justiça, mencionando a existência de um padrão de revitimização. Ela também ressaltou que, diante das dificuldades enfrentadas, muitas mães acabam se transformando em “doutoras de luta”, desenvolvendo, na prática, um conhecimento técnico e político.
A professora Catarina Heralda Ribeiro da Silveira durante o seu depoimento
Dívida com a dignidade
O encerramento da reunião foi marcado por um forte apelo à transformação da sensibilidade institucional em resultados práticos para a sociedade. O ministro Luiz Edson Fachin afirmou que o Conselho Nacional de Justiça, ao lançar as bases para o novo protocolo e sistematizar a escuta das vítimas, assume uma "dívida imprescritível" com aqueles que sofreram violações de direitos. O ministro destacou que o deslocamento das vítimas de "objetos de processos" para "sujeitos de sua própria história" é um passo fundamental para romper com desigualdades estruturais.
Além das entregas imediatas, como a inclusão do tema "Violência de Estado" nas tabelas processuais para superar lacunas históricas de dados, a agenda do ODH sinaliza novos passos. Entre eles está o fortalecimento do plano “Pena Justa”, que foca na dignidade do sistema carcerário e na reintegração social para evitar que as prisões funcionem como "portas giratórias" de criminalidade.
Também estiveram presentes na reunião o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio Brandão, a segunda vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, e a desembargadora Adriana Ramos de Melo, entre outras autoridades.
VM/SF
Fotos: Brunno Dantas / TJRJ
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
10/04/2026 (00:00)
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