Crédito tributário
Execução fiscal
Imposto de renda - (pessoa física) IRPF
Imunidade tributária
Limitações ao poder de tributar
Imposto sobre produtos industrializados - IPI
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana = IPTU
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN
Responsabilidade tributária
Responsabilidade de terceiros